O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, mais conhecido pelo acrônimo IBAMA, criado pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).
É o órgão executivo responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e desenvolve diversas atividades para a preservação e conservação do patrimônio natural, exercendo o controle e a fiscalização sobre o uso dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo, etc). Veja mais sobre o Ibama Teresina.
A responsável pelo trabalho político e de gestão era a Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema), vinculada ao Ministério do Interior.
A Sema teve papel de articulação muito importante na elaboração da Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em vigor até hoje.
A lei estabelece o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), único com poder de legislar. A PNMA foi um grande avanço.
Quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada, essa lei foi a única a ser recepcionada na íntegra. Por outro lado, sua efetivação foi construída aos poucos.
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, o Ibama tem como principais atribuições:
- exercer o poder de polícia ambiental;
- executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
- executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
Para o desempenho de suas funções, o Ibama poderá atuar em articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e com a sociedade civil organizada, para a consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes da política nacional de meio ambiente.
Ibama Teresina Denúncia
Para falar com o Ibama sobre: denúncias, sugestões, elogios, reclamações ou solicitações, acesse o site.
Concurso IBAMA Teresina
O Ibama realiza periodicamente concursos públicos com oportunidades para diversos cargos. O primeiro passo para a abertura é divulgado no Diário Oficial da Prefeitura de Teresina, que é a constituição da comissão do certame. No documento constará as chances de cada setor e a escolaridade exigida de cada pessoa para o concurso do IbamaTeresina.
Para acompanhar o andamento e obter maiores informações sobre vagas, consulte o site do Ibama Teresina com cronogramas e outras especificidades dos concursos públicos e processos seletivos que ocorrem.
Horário de Funcionamento Ibama Teresina
- Segunda a sexta das 8h ás 18h
Onde Fica, Endereço e Telefone Ibama Teresina
- Av. Homero Castelo Branco, 2240 – Horto Florestal – Teresina – PI
- Telefone: (86) 3301-2443
Outras informações e site
- Mais informações: www.ibama.gov.br
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