A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos.

A Receita Federal Teresina também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.

Receita Federal Teresina

É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.

Se o atendimento for destinado à pessoa jurídica, é necessário que o contribuinte realize um agendamento no site da Receita Federal. No caso de pessoas físicas, é feita uma distribuição de senhas na própria unidade, sendo que a triagem é realizada até as 18h30, respeitando o limite de atendimento.

Alguns dos serviços prestados pelas Receita Federal:

  • Certidão Negativa, relativa a tributos e contribuições federais;
  • Parcelamento de débitos de natureza tributária;
  • Inscrição no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;
  • Inscrição no CGC – Cadastro Geral de Contribuintes;
  • Preenchimento de guias para recolhimento de tributos e contribuições federais;
  • Cálculo de multas e acréscimos legais;
  • Entrega de declarações e de outras obrigações acessórias;
  • Cópias e segundas vias de documentos diversos;
  • Isenção de IPI na aquisição de veículos para táxi ou para uso de deficientes físicos;
  • Regularização de situação fiscal;
  • Orientação sobre a aplicação da legislação tributária, pessoalmente ou por telefone;
  • Informações gerais.

Receita Federal Teresina Agendamento

Agendamento para atendimento nas unidades da Receita Federal
Para que você não precise se deslocar até uma unidade de atendimento, a Receita Federal oferece dezenas de serviços via internet.Acesse o site para conhecê-los.

Receita Federal Teresina Cpf

Receita Federal lança serviço que permite atualizar dados do CPF pela internet. Para atualizar quaisquer dados cadastrais de seu CPF, tais como nome, endereço e telefone, o contribuinte deverá preencher formulário eletrônico.

Receita Federal Teresina Imposto de Renda

Incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no País ou residentes no exterior que recebam rendimentos de fontes no Brasil. Apresenta alíquotas variáveis conforme a renda dos contribuintes, de forma que os de menor renda não sejam alcançados pela tributação.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.794, de 23 de fevereiro de 2018, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2018, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017:





– recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.
– obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
– optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
– relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50;
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017.
– teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2017, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.
– passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2017.

AVISO:

O contribuinte que, no ano-calendário de 2017, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total, deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital.

Pessoas dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF.

A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da tabela anterior;
b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua;
c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00, em 31 de dezembro de 2017.

AVISO:

Mesmo que não esteja obrigada, qualquer pessoa física pode apresentar a declaração, desde que não tenha constado em outra declaração como dependente. Exemplo: uma pessoa que não é obrigada, mas teve imposto sobre a renda retido em 2017 e tem direito à restituição, precisa apresentar a declaração para recebê-la.

Horário de Funcionamento Receita Federal Teresina

  • Segunda a sexta das 8h ás 18h

Onde Fica, Endereço e Telefone Receita Federal Teresina

  • Ed. Humberto Cavalcante s/n – Praça Marechal Deodoro – Centro (Sul) – Teresina – PI
  • Telefone: (86) 3215-8000

Outras informações e site

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